Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA ONLINE

RIAÓPTICA Costa Nova

1. Identificação do Vendedor

A atividade de venda online é realizada pela:

RIAÓPTICA Costa Nova
Avenida José Estêvão nº 250 A
Costa Nova do Prado
3830-453 Gafanha da Encarnação – Ílhavo – Portugal

Email: riaoptica.costanova@hotmail.com

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website da RIAÓPTICA Costa Nova, bem como as compras efetuadas à distância através do website, email ou outros meios digitais disponibilizados pela empresa.

Ao efetuar uma encomenda, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

3. Encomendas Online

As encomendas poderão ser efetuadas:

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock.

A RIAÓPTICA Costa Nova reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de erro informático, rutura de stock, erro de preço manifesto ou situações de força maior.

4. Preços e Portes de Envio

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

Acrescem custos de envio e acondicionamento:

  • Portugal Continental e Ilhas: 5€;
  • União Europeia: 12€.

Salvo campanhas promocionais em vigor para clientes registados no website.

5. Pagamentos

O pagamento das encomendas deverá ser efetuado antecipadamente através de transferência bancária para o IBAN/NIB indicado no momento da encomenda.

A RIAÓPTICA Costa Nova não efetua envios à cobrança.

A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento.

6. Prazos de Entrega

As encomendas serão expedidas entre 3 a 15 dias úteis após confirmação do pagamento, salvo situações de rutura de stock, atrasos de fornecedores, períodos promocionais ou causas de força maior.

Os prazos de entrega são meramente indicativos.

7. Garantia Legal

Todos os artigos vendidos pela RIAÓPTICA Costa Nova beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, aplicável aos bens de consumo.

A garantia cobre defeitos de fabrico e não abrange:

  • Mau uso;
  • Desgaste normal;
  • Danos acidentais;
  • Utilização inadequada;
  • Falta de manutenção adequada.

DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

8. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador dispõe de um prazo de 14 dias após a receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer esse direito deverá contactar previamente: riaoptica.costanova@hotmail.com

9. Exclusões ao Direito de Devolução

Por motivos de proteção da saúde e higiene, não são aceites devoluções de:

  • Lentes oftálmicas personalizadas;
  • Lentes de contacto;
  • Líquidos de manutenção e limpeza;
  • Produtos selados cuja embalagem tenha sido aberta após entrega.

Nos termos das alíneas c) e e) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Produtos personalizados ou fabricados segundo especificações do cliente também não são passíveis de devolução.

10. Condições de Devolução

Os produtos devolvidos devem encontrar-se:

  • Em perfeito estado de conservação;
  • Sem sinais de utilização;
  • Na embalagem original;
  • Com todos os acessórios e documentação incluídos.

Óculos de sol, armações e óculos pré-graduados não podem apresentar quaisquer sinais de uso.

As lentes de contacto e líquidos devem manter-se inviolados.

11. Custos de Devolução

Salvo erro de expedição ou defeito de fabrico, os custos de devolução são suportados pelo Utilizador.

Não serão aceites devoluções enviadas à cobrança ou com portes a pagar.

A devolução deverá ser enviada para:

RIAÓPTICA Costa Nova
Avenida José Estêvão nº 250 A
3830-453 Gafanha da Encarnação
Portugal

A RIAÓPTICA Costa Nova não se responsabiliza por perdas ou danos ocorridos durante o transporte de devoluções.

12. Reembolsos

Após receção e verificação do estado do produto devolvido, o reembolso será efetuado no prazo máximo legal de 14 dias.

O Utilizador poderá optar por:

  • Vale de compras;
  • Transferência bancária.

Artigos oferecidos gratuitamente, brindes ou bónus promocionais não são reembolsáveis.

RECLAMAÇÕES

13. Livro de Reclamações

O Utilizador poderá apresentar reclamações:

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

14. Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Contacto: +351 218 807 030

Mais informações em: Portal do Consumidor

PROTEÇÃO DE DADOS

15. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa aplicável.

Os dados destinam-se exclusivamente ao processamento de encomendas, faturação, apoio ao cliente e comunicações relacionadas com os serviços prestados.

O Utilizador poderá solicitar acesso, retificação ou eliminação dos seus dados através do email: riaoptica.costanova@hotmail.com

RESPONSABILIDADE

16. Limitação de Responsabilidade

A RIAÓPTICA Costa Nova não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de:

  • Interrupções do website;
  • Falhas técnicas;
  • Vírus informáticos;
  • Intrusões externas;
  • Problemas na rede de Internet;
  • Casos de força maior.

LEI APLICÁVEL

17. Lei e Foro Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio, será competente o tribunal português legalmente aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.